Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo, site e serviços oferecidos pelo EMPÓRIO PAI NOSSO, nome fantasia de AMAURI VERONESE EMPORIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.271.622/0001-20, Inscrição Estadual nº 651.104.810.111, Inscrição Municipal nº 15669/2022, com sede na Rua Alexandre Favaro, 256, Bairro Vale do Sol, São Pedro/SP, CEP 13520-000, doravante denominada simplesmente "EMPÓRIO PAI NOSSO".

AO UTILIZAR NOSSO APLICATIVO, SITE OU SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.

1. Definições

Para os fins deste documento, consideram-se:

• Empório Pai Nosso: Estabelecimento comercial do ramo alimentício (açougue, empório e restaurante), que oferece produtos como carnes, embutidos, assados, refeições e demais itens disponíveis em suas unidades localizadas em São Pedro/SP.
• Aplicativo (App): Plataforma digital desenvolvida para facilitar a comunicação, realização de pedidos e atendimento aos clientes do Empório Pai Nosso.
• Site: O website institucional do Empório Pai Nosso, acessível em seu domínio oficial.
• Usuário (ou Cliente): Pessoa física ou jurídica que acessa o aplicativo, site ou utiliza os serviços do Empório Pai Nosso.
• Pedido: Solicitação de compra de produtos ou serviços realizada pelo Usuário por meio do aplicativo, site, WhatsApp ou diretamente nas unidades físicas.

2. Aceitação dos Termos

2.1. Ao acessar o aplicativo, site ou contratar qualquer serviço do Empório Pai Nosso, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo e dos serviços.

2.3. O Empório Pai Nosso reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implica na aceitação dos novos Termos.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar determinados recursos do aplicativo, poderá ser necessário realizar um cadastro, fornecendo informações pessoais como nome, telefone, e-mail e endereço.

3.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados cadastrais fornecidos, respondendo por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas.

3.3. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros.

3.4. O Empório Pai Nosso poderá suspender ou cancelar contas cujos Usuários forneçam dados falsos, adotem condutas fraudulentas ou violem estes Termos.

4. Serviços Oferecidos

4.1. O Empório Pai Nosso disponibiliza por meio de suas plataformas digitais e unidades físicas:

• Venda de carnes, embutidos, linguiças, torresmos e produtos artesanais;
• Serviço de restaurante com rodízio de carnes e à la carte;
• Assados sob encomenda para domingos e datas especiais;
• Atendimento via WhatsApp para pedidos e consultas;
• Cardápio digital e informações sobre produtos e serviços.

4.2. A disponibilidade de produtos e serviços está sujeita ao estoque, à capacidade operacional e ao horário de funcionamento de cada unidade.

4.3. As imagens e descrições dos produtos no aplicativo e site são meramente ilustrativas, podendo haver variações na apresentação final.

5. Pedidos, Pagamentos e Entregas

5.1. Os pedidos poderão ser realizados pelo aplicativo, WhatsApp ou presencialmente nas unidades do Empório Pai Nosso.

5.2. Os preços praticados são os vigentes no momento da confirmação do pedido, podendo sofrer alterações sem aviso prévio, conforme variação de mercado, especialmente no segmento de carnes e alimentos perecíveis.

5.3. O pagamento poderá ser efetuado por meio das formas aceitas pelo estabelecimento, incluindo dinheiro, cartões de débito/crédito, PIX e demais meios disponibilizados.

5.4. Pedidos sob encomenda (assados de domingo, kits para churrasco, etc.) devem ser realizados com antecedência mínima informada no momento da solicitação e estão sujeitos à confirmação de disponibilidade.

5.5. A entrega, quando disponível, será realizada conforme as condições informadas no momento do pedido, incluindo área de cobertura, prazo e eventual taxa de entrega.

5.6. O Empório Pai Nosso não se responsabiliza por atrasos decorrentes de fatores externos, como trânsito, condições climáticas ou problemas de acesso ao endereço do Usuário.

6. Política de Cancelamento e Reembolso

6.1. O cancelamento de pedidos poderá ser solicitado desde que o produto ainda não tenha entrado em preparação ou separação.

6.2. Para produtos perecíveis já preparados ou personalizados sob encomenda, não será possível realizar o cancelamento ou reembolso, salvo em casos de defeito comprovado no produto.

6.3. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário poderá solicitar a troca ou reembolso em caso de:

• Produto entregue em desacordo com o pedido;
• Produto com defeito de qualidade (fora do prazo de validade, contaminação, etc.);
• Produto danificado durante o transporte.

6.4. Reclamações devem ser comunicadas em até 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do produto, acompanhadas de fotos quando possível, pelo canal de atendimento via WhatsApp: (19) 3481-4815.

7. Obrigações do Usuário

Ao utilizar os serviços do Empório Pai Nosso, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em seu cadastro;
• Utilizar o aplicativo e os serviços de forma ética e em conformidade com a legislação vigente;
• Não utilizar o aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que possam causar danos ao Empório Pai Nosso ou a terceiros;
• Tratar a equipe de atendimento com respeito e cordialidade;
• Efetuar o pagamento integral dos pedidos confirmados;
• Retirar os pedidos sob encomenda na data e horário combinados.

8. Obrigações do Empório Pai Nosso

O Empório Pai Nosso se compromete a:

• Fornecer produtos de qualidade, seguindo as normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes;
• Manter as informações do cardápio e preços atualizadas nas plataformas digitais;
• Prestar atendimento ao cliente de forma respeitosa e eficiente;
• Proteger os dados pessoais dos Usuários conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Resolver reclamações e problemas de forma transparente e no menor prazo possível.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todo o conteúdo disponível no aplicativo e site do Empório Pai Nosso — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, fotografias, logotipos, marcas, layout e design — é de propriedade exclusiva do Empório Pai Nosso ou licenciado por terceiros, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

9.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial do conteúdo sem autorização prévia e por escrito do Empório Pai Nosso.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. O Empório Pai Nosso não será responsável por danos decorrentes de:

• Uso inadequado dos produtos pelo Usuário (armazenamento incorreto, consumo fora do prazo, etc.);
• Indisponibilidade temporária do aplicativo ou site por motivos técnicos, manutenção ou falhas de terceiros (provedores de internet, servidores, etc.);
• Informações incorretas fornecidas pelo Usuário no momento do pedido (endereço errado, telefone incorreto, etc.);
• Casos de força maior ou caso fortuito.

10.2. O Empório Pai Nosso envidará esforços para manter o aplicativo e site disponíveis e funcionais, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

11. Privacidade e Proteção de Dados

11.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo Empório Pai Nosso está detalhado no nosso Aviso de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

11.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ter ciência e concordar com as práticas de coleta, uso e compartilhamento de dados descritas no Aviso de Privacidade.

12. Atendimento ao Consumidor

Para dúvidas, reclamações, sugestões ou solicitações, o Usuário pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

• WhatsApp: (19) 3481-4815
• Instagram: @emporiopainosso
• Presencialmente:

Unidade 1 (Empório/Açougue): R. Marieta de Toledo Mendes, 87 — Jd. Nova Estância, São Pedro/SP
Seg. a Sex. 7h–18h · Sáb. 7h–13h

Unidade 2 (Restaurante): R. Alexandre Favaro, 256 — Vale do Sol, São Pedro/SP

13. Disposições Gerais

13.1. A tolerância do Empório Pai Nosso em relação ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

13.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o Empório Pai Nosso no que diz respeito ao uso do aplicativo e dos serviços, substituindo quaisquer entendimentos verbais ou escritos anteriores.

14. Foro e Legislação Aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Pedro/SP como o competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.